Paulo Santos – Diretor da GEDIPE

Direito da GEDIPE

https://www.gedipe.org/site/

 

PIRATARIA NA INTERNET – UM CRIME SEM VÍTIMAS?

Assim como o Direito se revela uma prática humana essencial, na criação de leis e normas que regem, regulam e harmonizam a vivência do homem em sociedade, também se verifica que na atividade económica ligada à criatividade, a mesma ética reguladora, presente no objetivo anterior unifica-se em tudo o que diz respeito à proteção dos titulares dos direitos das obras audiovisuais.

Estes são indivíduos, produtoras e entidades que, através de um elaborado e sofisticado ato criativo e técnico, presenteiam a sociedade com produtos artísticos, além de abarcarem em si uma forte componente [poder-se-á dizer] mitológica, uma vez que criam narrativas explicativas e estéticas da razão humana.

A revolução tecnológica dos últimos anos, com o crescimento exponencial da largura de banda, a digitalização e a evolução das redes e plataformas de distribuição e os equipamentos terminais, tornou simples e fácil o acesso a conteúdos audiovisuais disponibilizados no local e no momento escolhidos, permitindo um maior acesso à cultura, à informação e ao conhecimento em benefício do consumidor e do cidadão em geral.

Contudo, a realidade mostra-nos que, ao mesmo tempo, tal evolução fez proliferar a disponibilização e utilização de obras em desrespeito pelos legítimos direitos de autor e conexos, com sérios danos e riscos, no imediato e a prazo, precisamente para a diversificação cultural, a informação e o desenvolvimento da criação artística.

A elevada quantidade de pessoas presentes na cadeia de valor das obras audiovisuais ao nível nacional e internacional contribui de modo substancial para a economia global, sector esse que, só em Portugal, concorre com mais de 2% do PIB. A realidade é que este panorama tem sido fortemente atacado pelo uso abusivo das obras audiovisuais, vulgo pirataria na Internet, quer por quem disponibiliza ilegalmente aquelas, através de upload, quer através de quem as consome indevidamente, através de download ou, mais recentemente, de streaming.

Vejamos então como esta situação tem impactado, social e economicamente, o nosso país nos últimos dez anos:

  • O mercado da música perdeu 75% da sua faturação, bem como igual percentual dos seus postos de trabalho;
  • O mercado do vídeo perdeu 80% da sua faturação e, de modo análogo à música, também viu reduzida a sua força laboral em 80%. Em simultâneo, 85% de empresas ligadas ao setor (edição, reprodução e retalho) também viram as suas portas fechadas;
  • O mercado do cinema perdeu vários milhões de espetadores ao ano, fechando várias salas de cinema e retirando à maior parte das populações do interior do país a sua possibilidade de acesso ao cinema;
  • O mercado televisivo, em [des]virtude do streaming ilegal, viu os canais de televisão e de acesso condicionado perderem significativas receitas de publicidade e subscrição;
  • Grandes multinacionais do audiovisual abandonaram o país contribuindo assim para o desinvestimento externo enquanto fator dinamizador do país.

Em suma, pode considerar-se que as indústrias criativas ligadas ao audiovisual têm tido perdas de receitas estimadas em 60 milhões de Euros ao ano, o que dá sensivelmente 14 milhões de Euros em receitas de IVA, bem como valores aproximados de dez milhões de Euros de IRC sobre royalties.

Perderam-se ainda nos últimos dez anos mais de dez mil postos de trabalho, direta e indiretamente ligados ao setor, cuja génese de tal hecatombe laboral pode subsumir-se ao aparentemente inofensivo consumo ilegal de obras audiovisuais na Internet, comportamento esse que carece de um juízo de censurabilidade pública ao nível da sua toxicidade, quer pelos impactos sociais causados, quer pelos danos que inflige na própria máquina de produção artística.

Importa pois salientar que o meio audiovisual é uma indústria criativa que subsiste, acima de tudo, da liberdade intelectual presente nos criadores de obras. Como qualquer grande feito que tenha contribuído indelevelmente para o progresso da humanidade, a liberdade presente no processo criativo é fundamental para que uma ideia floresça e dê os seus frutos. In extremis, se o criador artístico não vir a sua compensação legítima ser-lhe atribuída, tal situação limitá-lo-á no seu processo criativo, ficando este coartado de trazer novas obras que expressem as suas ideias. Por sua vez, nós, enquanto grande público, corremos o risco de ficar impedidos de um dos bens mais preciosos consagrados pelas democracias modernas, ou seja, o acesso à produção e disponibilização da cultura para todos.

Nota: Todos os números apresentados têm como fonte a AFP/Audiogest, FEVIP e MAPiNET.